O agravo de instrumento é o recurso cabível, em primeiro grau de jurisdição, contra específicas decisões interlocutórias previstas em lei.
ROSELI FERREIRA PIMENTEL interpõe agravo contra a decisão de f. 636/641, que não admitiu recurso especial apresentado em face de julgamento deste Tribunal, consubstanciado nos acórdãos de f. 582/595 e 605/609.
Determino que se processe o agravo nos presentes autos, conforme decisão do col. Tribunal Superior Eleitoral proferida no julgamento do PA nº 144683/DF, DJE de 18/05/2012, observada a aplicação do art. 1.042 do Código de Processo Civil apenas quanto à interposição nos próprios autos.
Após, encaminhem-se os autos ao TSE.
Publique-se.
Belo Horizonte, 6 de abril de 2018.
Des. EDGARD PENNA AMORIM
Presidente
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