Está marcado para o dia 6 de novembro o julgamento da ação no STF que trata da descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal. O julgamento ocorreria em junho, mas o presidente da corte, Dias Toffoli, decidiu adiar a pauta, esperando a tramitação de mudanças na Lei de Drogas que permitirão a internação compulsória de usuários. O caso já teve votos favoráveis do relator Gilmar Mendes e dos ministros Edson Fachin e Luis Roberto Barroso. No caso do Barroso, o ministro defendeu a definição de “quantidades mínimas que sirvam de parâmetro para diferenciar o usuário do traficante” – algo que para a sociedade civil pode servir para criminalizar usuários se essa quantidade for muito pequena.
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