Direitos Fundamentais: A Portaria
Nesta semana, o MPF recomendou que o Ministério da Justiça revogue a portaria 666. Publicada em 26 de julho pelo ministro da Justiça, Sérgio Moro, a norma permite a deportação sumária de estrangeiros suspeitos de tráfico de pessoas, de drogas ou armas ou de terem cometido atos de terrorismo. Para o MPF, a portaria é ilegal por contrariar tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário e por oferecer “prazos curtíssimos de defesa e de recurso das decisões" (a norma prevê a deportação em até 48 horas, sem que haja qualquer prova além de uma suspeita). A Conectas assinou uma nota pública, com mais de 60 organizações da sociedade civil, pedindo a revogação da portaria, que contraria os princípios da Lei de Migração vigente no país.
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