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Descriminalização do Porte de Drogas

Está  marcado para o dia 6 de novembro  o julgamento da ação no STF que trata da descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal....
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Direitos Fundamentais: A Portaria

Nesta semana, o MPF  recomendou que o Ministério da Justiça revogue a portaria 666 . Publicada em 26 de julho pelo ministro da Justiça, Sérg...
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Desembargadora e ré

O Superior Tribunal de Justiça decidiu por unanimidade aceitar a queixa-crime contra a desembargadora Marília de Castro Neves Vieira, do Tr...
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